LEI MUNICIPAL Nº 851/2023 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
- Publicado em 06 de setembro de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de setembro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a autorização e regulamentação para custeio de alimentação, tipo refeições e lanches, dos usuários do CAPS, serviços de saúde em Mutirões, pacientes da Clínica Municipal e UPAM e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: Dispõe sobre a autorização e regulamentação para custeio de alimentaçãodos usuários do CAPSpacientes da Clínica Municipal e UPAMserviços de saúde em Mutirõestipo refeições e lanches