LEI MUNICIPAL Nº 852/2023 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
- Publicado em 13 de setembro de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13 de setembro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: A REPASSAR RECURSOSAutoriza o Poder ExecutivoPARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022RECEBIDOS DA UNIÃO