LEI MUNICIPAL Nº 857/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024

  • Publicado em 10 de abril de 2024
Situação: Em vigor Data do Ato: 10 de abril de 2024 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Declara Utilidade Pública Municipal a Associação de Voluntários Protetores de Mucuri, e dá outras providências.

Origem: Poder Legislativo
Temas: