LEI MUNICIPAL Nº 858/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024

  • Publicado em 10 de abril de 2024
Situação: Em vigor Data do Ato: 10 de abril de 2024 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

QUE RECONHECE A PESSOA AUTISTA COMO DEFICIENTE E INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCURI, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem: Poder Legislativo
Temas: