LEI MUNICIPAL Nº 859/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024
- Publicado em 10 de abril de 2024
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10 de abril de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista-TEA no âmbito do Município de Mucuri, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista-TEA no âmbito do Município de MucuriDispõe sobre a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)e dá outras providências.