LEI MUNICIPAL Nº 861/2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024
- Publicado em 24 de abril de 2024
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24 de abril de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Institui no Município de Mucuri, Bahia, áreas de interesse socioeconômico e autoriza o Executivo Municipal a criar dispositivos legais e necessários para sua regulamentação e implantação e dá outras providências”.
Origem: Poder Executivo
Temas: "Institui no Município de Mucuriáreas de interesseBahiae necessários para suaExecutivo Municipal a criar dispositivos legaisregulamentação e implantaçãosocioeconômico e autoriza o