LEI MUNICIPAL Nº690/14, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
- Publicado em 01 de dezembro de 2014
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01 de dezembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO AO TURISTA A SER
PRESTADO PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM
COM A AFIXAÇÃO DE MATERIAL
INFORMATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem: Poder Executivo