LEI MUNICIPAL Nº716/2015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
- Publicado em 14 de dezembro de 2015
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de dezembro de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: CRIAO CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.