Situação: Em vigor Data do Ato: 04 de dezembro de 2017 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR A CARITAS DIOCESANA DE
CARAVELAS, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO
HOSPITAL SÃO JOSÉ E IMPLANTAÇÃO DE UTI, A
ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Origem: Poder Executivo