Situação: Em vigor Data do Ato: 07 de dezembro de 2017 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TERÇO DE
FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, OS AGENTES
POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO,
PROCURADOR GERAL, CONTROLADOR
INTERNO, CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS) DE MUCURI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.

Origem: Poder Legislativo