Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do incentivo adicional do Compenente de qualidade da atenção primária à saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Mucuri.