[
    {
        "ID": 4280,
        "title": "Nª 884 DE 29 DE AGOSTO DE 2025",
        "url": "https:\/\/transparencia.camaramucuri.ba.gov.br\/leis\/na-884-de-29-de-agosto-de-2025\/",
        "arquivo": {
            "ID": 4281,
            "id": 4281,
            "title": "LEI MUNICIPAL Nº 884_2025",
            "filename": "LEI-MUNICIPAL-No-884_2025.pdf",
            "filesize": 1070488,
            "url": "https:\/\/transparencia.camaramucuri.ba.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/LEI-MUNICIPAL-No-884_2025.pdf",
            "link": "https:\/\/transparencia.camaramucuri.ba.gov.br\/leis\/na-884-de-29-de-agosto-de-2025\/lei-municipal-no-884_2025\/",
            "alt": "",
            "author": "3",
            "description": "",
            "caption": "",
            "name": "lei-municipal-no-884_2025",
            "status": "inherit",
            "uploaded_to": 4280,
            "date": "2025-09-17 14:31:56",
            "modified": "2025-09-17 14:31:56",
            "menu_order": 0,
            "mime_type": "application\/pdf",
            "type": "application",
            "subtype": "pdf",
            "icon": "https:\/\/transparencia.camaramucuri.ba.gov.br\/wp-includes\/images\/media\/document.png"
        },
        "anexos": false,
        "origem": "Poder Legislativo",
        "situacao": {
            "value": "vigor",
            "label": "Em vigor"
        },
        "remissao_ativa": false,
        "remissao_passiva": false,
        "texto_compilado": "<p><strong>Dispõe sobre a proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil e também ao público jovem que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.<\/strong><\/p>\n",
        "sancao": "sancionado"
    }
]