LEI MUNICIPAL Nº 853/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
- Publicado em 08 de novembro de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08 de novembro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Autoriza implementação do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências”.
Origem: Poder Executivo
Temas: Autoriza implementaçãobásica públicado piso salarial para os profissionais do magistério da educaçãomunicipal