LEI MUNICIPAL Nº 867/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
- Publicado em 02 de setembro de 2024
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02 de setembro de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos Advogados e Advogadas no exercício da função, nas repartições públicas e instituições financeiras do Município de Mucuri.
Origem: Poder Legislativo
Temas: aoda funçãoDispõe sobre a prioridadee instituições financeiras do Município de Mucuri.nas res Advogados e Advogadas no exercício repartições públicasno atendimento