Projeto de lei

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2025

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Criação de um programa de apoio as mães atípicas de Mucuri-BA.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2025 DE 14 DE ABRIL DE 2025

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Filiação desta Câmara Municipal à União das Câmaras Municipais do Extremo Sul – UCAMES, autoriza pagamento de contribuição e dá outras providências.