LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 059/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015
- Publicado em 11 de maio de 2015
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de maio de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Altera o § 1º do Art. 83 da Lei Complementar nº 408/2002,
que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras
providencias”.
Origem: Poder Executivo
Temas: "Alterae dá outras providências.o § 1º do Art. 83 da Lei Complementar nº 408/2002que instituiu o Código Tributário Municipal