LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 060/2015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
- Publicado em 14 de setembro de 2015
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de setembro de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 052/2013, que
regulamentou no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
pagamento de gratificação de produtividade fiscal tributaria em
atendimento ao disposto do Art. 77, § 1- da Lei Complementar
Municipal nº 030/2008, e dá outras providencias”.
Origem: Poder Executivo
Temas: "Altera§ 1- da Lei Complementar Municipal nº 030/2008dispositivos da Lei Complementar nº 052/2013e dá outras providências.o pagamento de gratificação de produtividade fiscal tributaria em atendimento ao disposto do Art. 77que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Municipal