LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 045/12, DE 05 DE ABRIL DE 2012
- Publicado em 05 de abril de 2012
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05 de abril de 2012
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Altera redação do art. 26 da Lei
Complementar n° 042, de 24 de
fevereiro de 2012, na forma que
indica e dá outras providencias.
Origem: Poder Executivo
Temas: Altera redação do art. 26 da Lei Complementar n° 042de 24 de fevereiro de 2012na forma que indica e dá outras providencias.