Situação: Em vigor Data do Ato: 18 de janeiro de 2013 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Modifica a Estrutura Organizacional, Reestrutura
os Serviços Administrativos e o Plano de
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Mucuri, Estado de Bahia, e dá outras
providências.

Origem: Poder Executivo