LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 052/13, 09 DE DEZEMBRO DE 2013
- Publicado em 09 de dezembro de 2013
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de dezembro de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento da
gratificação de produtividade fiscal tributária em atendimento ao disposto do artigo 77, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 030, de 30 de março de 2008″.
Origem: Poder Executivo
Temas: § 1ºda Lei Complementar Municipal nº 030de 30 de março de 2008".no âmbito do Poder Executivo Municipalo pagamento da gratificação de produtividade fiscal tributária em atendimento ao disposto do artigo 77REGULAMENTA