LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 054/13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
- Publicado em 12 de dezembro de 2013
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de dezembro de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Introduz atualização, alteração e complementação aos Anexos
11, III e V integrantes da Lei n° 423, de 30 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, estabelece forma de
apuração do valor venal de imóveis para efeito do lançamento do
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU., na
forma que indica e dá outras providencias”.
Origem: Poder Executivo
Temas: "Introduz atualizaçãoalteração e complementação aos Anexos 11de 30 de dezembro de 2002estabelece forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU.III e V integrantes da Lei n° 423na forma que indica e dá outras providencias.que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores