LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 055/13, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
- Publicado em 26 de dezembro de 2013
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26 de dezembro de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR O VALOR
CORRESPONDENTE A PARTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DOS
VEÍCULOS TRANSFERIDOS PARA O MUNICÍPIO DE MUCURI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE A PARTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)DOS VEÍCULOS TRANSFERIDOS PARA O MUNICÍPIO DE MUCURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.