LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 075/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
- Publicado em 11 de dezembro de 2019
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de dezembro de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui Gratificação de Produtividade aos Fiscais Municipais de Obras e Posturas e Ambientais do Município de Mucuri e dá
outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: Gratificação de Produtividade aos Fiscais Municipais de Obras e Posturas e Ambientais do Município de Mucuri e dá outras providências.Institui