LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 021/05 “A”, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
- Publicado em 20 de dezembro de 2005
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de dezembro de 2005
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera a Lei Municipal Complementar 013/03, estabelecendo
beneficio quanto a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer
natureza e da outras providencias.
Origem: Poder Executivo
Temas: Altera a Lei Municipal Complementar 013/03estabelecendo beneficio quanto a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza e da outras providencias.