Situação: Em vigor Data do Ato: 16 de setembro de 2011 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Modifica a Estrutura Organizacional, Reestrutura os Serviços
Administrativos e o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara
Municipal de Mucuri, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo