LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 047/12, DE 26 DE ABRIL DE 2012
- Publicado em 26 de abril de 2012
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26 de abril de 2012
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NOS ANEXOS I DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 004/99 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Origem: Poder Executivo