LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 064/2017, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
- Publicado em 15 de fevereiro de 2017
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de fevereiro de 2017
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera o § 3° do artigo 2°, o anexo II da Lei
Complementar 048/2013, de 18 de janeiro de
2013, para criar cargos públicos na Câmara
Municipal de Mucuri e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: "Alterade 18 de janeiro de 2013o § 3° do artigo 2°o anexo II da Lei Complementar 048/2013para criar cargos públicos na Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências.