COMPLEMENTAR Nº 077/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de dezembro de 2019 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

Institui o Código de Posturas do Município de Mucuri e dá outras providências

Origem: Poder Executivo

Temas: Instituio Código de Posturas do Município de Mucuri e dá outras providências

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 077/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019