Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de outubro de 1998
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL N° 220/97 DE
05 DE SETEMBRO DE 1997 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 220/97 DE 05 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.