Situação: Em vigor
Data do Ato: 01 de julho de 1999
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Cria a Área de Proteção Ambiental (APA), Costa Dourada, no Município de
Mucuri, na forma da Lei Federal n^ 6.902/81 e dá outras providências”.
Origem: Poder Executivo
Temas: "Cria a Área de Proteção Ambiental (APA)Costa Douradana forma da Lei Federal n^ 6.902/81 e dá outras providências".NO MUNICIPIO DE MUCURI