LEI MUNICIPAL N° 283/99, DE 08 DE SETEMBRO DE 1999
- Publicado em 08 de setembro de 1999
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08 de setembro de 1999
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe Sobre: Institui o Orçamento Participativo no
Município de Mucuri e Estabelece outras Providências.
Origem: Poder Executivo