Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de outubro de 1999
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Dá denominação a logradouros públicos no Povoado de Nova
Brasília e dá outras providências”.
Origem: Poder Executivo
Temas: "Dá denominação a logradouros públicos no Povoado de Nova Brasília e dá outras providências".