LEI MUNICIPAL N° 535/07, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
- Publicado em 30 de novembro de 2007
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de novembro de 2007
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER
DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE ELÉTRICA
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
A ENTE QUE MENCIONA.
Origem: Poder Executivo