LEI MUNICIPAL N° 536/07, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
- Publicado em 30 de novembro de 2007
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de novembro de 2007
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento vigente e dá outras
providências.”
Origem: Poder Executivo