LEI MUNICIPAL N° 539/07, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
- Publicado em 06 de dezembro de 2007
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de dezembro de 2007
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui a Gratificação de Incentivo à Melhoria da
Qualidade de Assistência Médica, neste Município, e dá
outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: e dá outras providências.Institui a Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade de Assistência MédicaNESTE MUNICIPIO