Situação: Em vigor Data do Ato: 21 de dezembro de 2007 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A
ASMOCAN-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
MORADORES DO MOVIMENTO SEM TETO CANUDOS. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem: Poder Executivo