Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de maio de 2008
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA
LEI N° 498, DE 17.11.05
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DE
BENS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO)
Origem: Poder Executivo
Temas: DE 17.11.05 (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO)INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI N° 498