LEI MUNICIPAL N° 554/08, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
- Publicado em 17 de dezembro de 2008
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de dezembro de 2008
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de
Linha de Transmissão de Energia Elétrica a COELBA e
dá outras providências.
Origem: Poder Executivo