Situação: Em vigor
Data do Ato: 03 de abril de 2009
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA A
CELEBRAR CONVÊNIOS, FIRMAR ACORDOS, PARCELAR DEBITOS, COM A
UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: AUTARQUIASAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURICOM A UNIÃOe dá outras providências.ESTADOESTADO DA BAHIA A CELEBRAR CONVÊNIOSFIRMAR ACORDOSFUNDAÇÕESMUNICÍPIOSÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETAPARCELAR DEBITOS