Situação: Em vigor Data do Ato: 07 de outubro de 2015 Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE
MENCIONA À GUARDA MIRIM DE ITABATA – GMI,
DISTRITO DE ITABATA, MUNICÍPIO DE MUCURI,
ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem: Poder Legislativo