LEI MUNICIPAL Nª 884 DE 29 DE AGOSTO DE 2025

  • Publicado em 29 de agosto de 2025
Situação: Em vigor Data do Ato: 29 de agosto de 2025 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Dispõe sobre a proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil e também ao público jovem que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Origem: Poder Legislativo
Temas: