Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de outubro de 1989
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
INSENTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URNANO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Origem: Poder Executivo
Temas: INSENTA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URNANO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA