Situação: Em vigor
Data do Ato: 18 de outubro de 1989
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIS EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
Origem: Poder Executivo
Temas: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIS EMPRESTIMO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFOFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS