LEI MUNICIPAL Nº 056/89, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989
- Publicado em 30 de novembro de 1989
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de novembro de 1989
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS A VAREJO – I.V.V.
Origem: Poder Executivo