LEI MUNICIPAL Nº 099/91, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
- Publicado em 30 de dezembro de 1991
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de dezembro de 1991
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Origem: Poder Executivo