Situação: Em vigor Data do Ato: 30 de dezembro de 1991 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O CONTROLE DO ENTREPOSTO/
DA COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DE NOVA VIÇOSA RESPONSABILIDADE LTDA. E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS

Origem: Poder Executivo