LEI MUNICIPAL Nº 103/91, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
- Publicado em 30 de dezembro de 1991
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de dezembro de 1991
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MUCURI
Origem: Poder Executivo