LEI MUNICIPAL Nº 105/91, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
- Publicado em 30 de dezembro de 1991
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de dezembro de 1991
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO
MUNICÍPIO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO.
Origem: Poder Executivo
Temas: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERALPARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.