LEI MUNICIPAL Nº 106/92, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992
- Publicado em 17 de fevereiro de 1992
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de fevereiro de 1992
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Origem: Poder Executivo