Situação: Em vigor Data do Ato: 10 de março de 1992 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 682.240,00 ( SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Origem: Poder Executivo